Aspectos jurídicos ·
É seguro vender um precatório? O que diz a lei
A cessão de créditos judiciais é prevista no Código Civil brasileiro e amplamente utilizada por credores que não querem esperar anos pelo pagamento. Mas a segurança da operação depende de como ela é feita.
O que a legislação permite
O artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, desde que não haja proibição expressa em lei, contrato ou pela natureza da obrigação — o que é o caso da maioria dos precatórios e RPVs.
O que garante a segurança da operação
- Análise jurídica detalhada do processo antes de qualquer proposta
- Formalização da cessão por escritura pública em cartório
- Transparência total sobre valores, deságio e prazos
Sinais de uma operação confiável
Empresas sérias explicam cada etapa do processo, não cobram taxas antecipadas e sempre formalizam a operação com documentação em cartório — nunca apenas com contrato informal.
Preciso de advogado para vender meu precatório?
A empresa responsável pela antecipação deve ter equipe jurídica própria para conduzir a análise, mas você pode consultar seu próprio advogado a qualquer momento antes de assinar.